Legislação sobre recursos hídricos

A outorga é um instrumento de gestão que está previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei nº 9.433/97, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.15 de mar. de 2019

Resolução Conjunta ANA/ANEEL define regras para outorga ...