Tratar de concessões de serviços essenciais.
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sexta-feira, maio 08, 2020
Legislação sobre recursos hídricos
A outorga é um instrumento de gestão que está previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei nº 9.433/97, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.15 de mar. de 2019
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